sábado, 26 de abril de 2008

Casa Civil e o artigo 325 do Código Penal


Segundo investigação da PF, o caso dos Dossiês da Casa Civil, pode ser solucionado. Para saber mais mais o link indicado é do Jornal O Globo.

A importante lição é que vazar informações ou contribuir com o roubo da mesma é crime.

O vazamento de informações é crime previsto no artigo 325 do Código Penal. O crime pode ser punido com até dois anos de prisão. O artigo prevê a punição também para quem, ainda que de forma indireta, contribua para a divulgação de dados protegidos por sigilo.

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